EO Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu alerta formal a 82 prefeituras por excederem os limites de despesa com pessoal nos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e 2º semestre de 2025, enviados ao sistema Siconfi. A medida segue a Instrução Normativa nº 60/2020 do TCE-MA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, determinou a abertura imediata de processos de fiscalização específicos. Nos casos mais graves — que ultrapassaram o limite prudencial (48,60% da Receita Corrente Líquida) ou o limite legal máximo (54%) —, serão realizadas auditorias para apurar responsabilidades.
Entre os entes com situação mais crítica destacam-se:
• Carutapera, com 53,65% da RCL comprometida com pessoal, acima do limite prudencial;
• Matões, com 51,26% da RCL, em descumprimento dos índices e notificada formalmente;
• Tasso Fragoso, com cerca de 51,28%, configurando risco elevado.
A Prefeitura de Matões encontra-se em descumprimento dos limites da LRF. Com despesa de pessoal em 51,26% da Receita Corrente Líquida, o município integra a lista dos alertados e deve adotar medidas corretivas imediatas, sob pena de responsabilização do gestor e abertura de auditoria.
O TCE-MA reforça o caráter preventivo do alerta e orienta os gestores a implementar ajustes fiscais urgentes, como redução de despesas com pessoal e controle rigoroso da folha de pagamento, para retornar aos limites legais e evitar sanções mais graves.
A íntegra do comunicado está disponível no site do TCE-MA (www.tcema.tc.br). A Agência TCE/MA acompanhará os desdobramentos.
Fonte: Agência TCE/MA
