O prefeito de Bacabal, Roberto Costa, anunciou na última quarta-feira (1º de julho de 2026) a adoção de medidas judiciais e administrativas contra as empresas responsáveis pelos loteamentos Green Park, Cidade Jardins e Ecoville. As ações visam obrigar o cumprimento de obrigações contratuais de infraestrutura que não foram entregues à população, gerando protestos de moradores por falta de pavimentação asfáltica, rede de água potável regular e outros serviços básicos prometidos.
De acordo com o prefeito, a responsabilidade pela infraestrutura básica desses empreendimentos é integralmente das empresas de loteamentos, incluindo rede de água, esgoto, drenagem pluvial e pavimentação asfáltica. A Prefeitura, por sua vez, cumpre sua parte nas demais etapas do processo de urbanização. Muitos loteamentos ainda não foram formalmente entregues ou aceitos pela administração pública em razão de irregularidades estruturais, o que tem impedido a regularização fundiária e a prestação adequada de serviços públicos.
Descumprimento generalizado e falha de fiscalização em loteamentos
Em diversos municípios brasileiros, é comum que proprietários e empresas de loteamentos descumpram normas legais e contratuais relativas à entrega de infraestrutura básica, deixando bairros inteiros sem pavimentação adequada, rede de esgoto ou abastecimento regular de água — prática que viola o Estatuto da Cidade e a legislação urbanística federal e estadual. Esse comportamento, observado em Bacabal e em várias outras cidades do interior maranhense e do Brasil, revela não apenas a irresponsabilidade dos empreendedores em busca de lucro rápido, mas também uma falha crônica de fiscalização por parte do poder público, que muitas vezes aprova projetos sem exigir garantias reais de execução ou permite a ocupação de áreas antes da conclusão das obras, transferindo ao erário e à população o ônus de obras inacabadas ou de má qualidade.
O prefeito Roberto Costa informou que a Prefeitura intensificou os embargos administrativos e notificações contra obras irregulares, além de ter barrado a aceitação de três novos loteamentos que apresentavam apenas pavimentação com piçarra. As medidas judiciais foram adotadas para defender os direitos dos cidadãos, independentemente de os loteamentos ainda não terem sido formalmente recebidos pelo município, garantindo rigor técnico e jurídico no processo de crescimento ordenado da cidade.
Fonte: Blog Marco Aurélio/adaptação
