Brasília, 23 de fevereiro de 2026 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram, nesta segunda-feira (23/2), um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida. O foco principal é o Inquérito nº 4.781, conhecido como o inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 e que se aproxima de sete anos de tramitação.
No documento dirigido ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A entidade reconhece que o procedimento nasceu em um “contexto excepcional”, marcado por ataques à honra e segurança de ministros da Corte, disseminação de conteúdos fraudulentos e ameaças às instituições. No entanto, enfatiza que, superada a conjuntura aguda, é necessário observar com rigor os limites constitucionais e a excepcionalidade que justificou sua instauração.
A OAB ressalta o papel do STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática, mas alerta que “a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”. O ofício destaca a necessidade de delimitação material e temporal precisa nos procedimentos, criticando a “elasticidade excessiva” que compromete a previsibilidade e a segurança jurídica.
Além disso, a entidade defende a proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia, afirmando que “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”. A OAB condena acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos, exigindo apuração rigorosa e punição exemplar, mas sempre compatível com a Constituição.
O documento requer providências para a conclusão dos “inquérritos de natureza perpétua” e a não instauração de novos procedimentos com conformação semelhante. Ademais, solicita a designação de uma audiência institucional com o ministro Fachin para apresentação de contribuições da advocacia brasileira, em espírito de cooperação republicana.
O ofício é assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes dos Conselhos Seccionais, reafirmando o compromisso da entidade com os valores democráticos e republicanos.
Fonte: OAB Notícias
