O Brasil ocupa a segunda pior posição global em termos de imparcialidade na Justiça Criminal, superado apenas pela Venezuela, de acordo com o mais recente levantamento do Rule of Law Index (Índice do Estado de Direito), publicado pela World Justice Project (WJP) em 2024. O estudo, que avaliou 142 nações com base em pesquisas com a população local e opiniões de especialistas, revela deficiências significativas no sistema judiciário brasileiro, incluindo baixa eficiência em investigações criminais, lentidão nos processos e falhas no cumprimento do devido processo legal. A nota média global do índice foi de 0,55, enquanto o Brasil obteve uma pontuação geral de 0,50, posicionando-o na 80ª colocação mundial.
A World Justice Project, uma organização internacional independente fundada em 2006 pela American Bar Association, define o Estado de Direito como um sistema que incorpora leis duradouras, instituições sólidas, normas e compromissos comunitários. A avaliação considera quatro princípios universais: responsabilização, justiça equitativa, governo aberto e justiça acessível e imparcial. Além disso, o índice analisa oito indicadores principais, como restrições aos poderes governamentais, ausência de corrupção, governo aberto, direitos fundamentais, ordem e segurança, aplicação regulamentar da lei, justiça civil e justiça criminal.
No ranking regional da América Latina e do Caribe, o Brasil aparece na 17ª posição entre 32 países. Em uma comparação hipotética com a África Subsaariana, o país ficaria apenas na 9ª colocação, atrás de nações como Ruanda, Namíbia, Ilhas Maurício, Botsuana, África do Sul, Senegal, Gana e Malawi. Globalmente, o Brasil é superado por países como Tunísia, Panamá, Nepal e Sri Lanka. Em indicadores específicos, o desempenho brasileiro varia: o país obteve a 77ª posição em ausência de corrupção, com pontuação de 0,45 (mostrando uma leve melhoria após uma queda entre 2015 e 2021), mas caiu para a 122ª em ordem e segurança, devido aos altos índices de criminalidade, e para a 129ª em punição a autoridades envolvidas em má conduta.
O relatório enfatiza que o Estado de Direito está diretamente ligado a melhores resultados econômicos, educacionais e de expectativa de vida, destacando os desafios persistentes no Brasil para alcançar esses padrões.
Justiça Criminal e Parcialidade: Um Olhar Aprofundado
No âmbito da Justiça Criminal, o Brasil registrou uma das piores performances globais, ocupando a 113ª posição com uma nota de 0,33 – bem abaixo da média mundial de 0,47. Esse indicador avalia aspectos como a eficiência do sistema prisional, a eficácia das investigações criminais, a celeridade dos processos judiciais e o respeito ao devido processo legal, nos quais o país apresentou resultados insatisfatórios.
O ponto mais crítico, no entanto, refere-se à imparcialidade do Judiciário, onde o Brasil é classificado como o segundo pior do mundo, à frente apenas da Venezuela. Essa baixa pontuação reflete preocupações com influências externas no sistema judiciário, incluindo potenciais interferências políticas e corrupção, embora o estudo não detalhe causas específicas. A ausência de corrupção no Judiciário mostrou uma estabilização recente, mas o ranking em punição a autoridades por má conduta (129ª posição) sugere falhas na accountability, o que pode contribuir para percepções de parcialidade.
Especialistas consultados pela WJP, incluindo a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, que atua como diretora da organização no Brasil, respondem a questionários detalhados sobre o respeito ao Estado de Direito. Os dados indicam que, apesar de avanços em transparência governamental e liberdade religiosa (acima da média global), o sistema criminal brasileiro enfrenta barreiras significativas para garantir uma justiça imparcial e acessível. Comparativamente, nações com melhores rankings demonstram maior equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle, o que o Brasil ainda precisa aprimorar para elevar sua posição internacional.
Dados Adicionais sobre Justiça Criminal
Além dos rankings gerais, o sistema de justiça criminal no Brasil apresenta outros indicadores preocupantes. Em 2019, a população carcerária do país chegava a 812.564 pessoas privadas de liberdade, segundo o Banco de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça, destacando um dos maiores sistemas prisionais do mundo, com superlotação e condições precárias que contribuem para a ineficácia na redução do comportamento criminal. No subfator de efetividade do sistema correcional (8.3), o Brasil obteve pontuações entre 0,19 e 0,34, refletindo falhas em instituições seguras que respeitam direitos e previnem reincidência.
Em termos de eficiência, apenas 8% dos homicídios no Brasil resultam em condenações, indicando a necessidade urgente de reformas no sistema judicial para combater a impunidade e melhorar a taxa de resolução de crimes graves. No subfator de efetividade das investigações criminais (8.1), as notas variam de 0,31 a 0,35, apontando para recursos insuficientes, incompetência e presença de corrupção entre policiais, investigadores e promotores. Já no subfator de celeridade e efetividade do sistema de adjudicação criminal (8.2), as pontuações oscilam entre 0,25 e 0,54, evidenciando lentidão nos processos e falhas na competência dos juízes.
Outros subfatores incluem a ausência de corrupção no sistema criminal (8.5), com notas de 0,48 a 0,55, e a liberdade de influência governamental imprópria (8.6), entre 0,42 e 0,54. No respeito ao devido processo legal e direitos dos acusados (8.7), o Brasil marca 0,35 a 0,38, destacando problemas como presunção de inocência violada e acesso limitado a evidências e assistência legal.
Erros Judiciários e Condenações Injustas
O Brasil enfrenta desafios significativos com erros judiciários, incluindo condenações injustas, embora haja uma falta de dados oficiais abrangentes sobre o tema. Uma pesquisa inédita realizada pelo jornal Folha de S.Paulo analisou 100 casos de pessoas inocentes presas, revelando que 71% das acusações falsas incriminaram indivíduos negros, destacando vieses raciais no sistema. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal derrubou 377 condenações ou prisões injustas onde a única evidência era o “reconhecimento” por vítimas, frequentemente baseado em identificações fotográficas falhas.
Estudos indicam que o sistema de justiça é notório por prender injustamente populações pobres e marginalizadas, enquanto criminosos perigosos muitas vezes escapam, alimentando o crime organizado. Uma revisão sistemática da literatura sobre condenações injustas na América Latina, incluindo o Brasil, aponta para causas como evidências periciais falhas e vieses comportamentais em decisões judiciais, com pesquisas identificando heurísticas comuns que levam a erros. Relatórios internacionais, como o da ONU, enfatizam que certos grupos são mais afetados por condenações injustas e erros judiciários no Brasil.
Esses dados reforçam a necessidade de reformas para mitigar vieses, melhorar a qualidade das evidências e garantir maior accountability no sistema judiciário brasileiro.
Fonte: Revista Oeste.
