O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, implementou uma restrição que bloqueia o acesso a plataformas de apostas esportivas (conhecidas como “bets”) para aproximadamente 900 mil beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2025 e cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) emitida em novembro de 2024.
A decisão do STF ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Em audiências públicas realizadas pelo tribunal, os ministros, seguindo o voto do relator Luiz Fux, ordenaram que o governo adotasse “medidas de proteção especial” para evitar que recursos de programas assistenciais fossem utilizados em apostas de quota fixa on-line.
De acordo com estimativas divulgadas, até 27% dos recursos movimentados por famílias beneficiárias do Bolsa Família podem ter sido direcionados a apostas, o que motivou a urgência da restrição. Uma pesquisa realizada pelo PoderData entre 12 e 14 de outubro de 2024 indicou que 30% dos receptores do Bolsa Família já realizaram apostas on-line, o que, projetado sobre o total de atendidos, equivale a cerca de 16 milhões de brasileiros. Além disso, o percentual de apostadores que se endividaram devido a gastos com bets dobrou em 11 meses, passando de 16% em outubro de 2024 para 35% em setembro de 2025.
A regulamentação do bloqueio foi conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. As operadoras de apostas regularizadas no Brasil são obrigadas a cruzar seus cadastros com bases de dados fornecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome durante os processos de registro, acesso e transações financeiras dos usuários. O bloqueio é automático e não envolve triagem individual de CPFs, sendo aplicado com base no status de vulnerabilidade econômica dos beneficiários.
Essa proibição afeta diretamente as plataformas de apostas on-line, impactando suas receitas e gerando relatos de usuários bloqueados. A medida visa proteger famílias em situação de vulnerabilidade, impedindo que auxílios governamentais sejam dissipados em jogos de azar, e se aplica a todas as operadoras autorizadas a funcionar no país.
Fonte: Revista Oeste
