O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta segunda-feira (3/11), a obrigatoriedade da autenticação em dois fatores (MFA, na sigla em inglês para Multi-Factor Authentication) para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Jus.Br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A iniciativa, implementada para aprimorar a segurança nos sistemas judiciais eletrônicos, atende a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tem como foco principal mitigar riscos de fraudes, especialmente o golpe conhecido como “falso advogado”.
No golpe do falso advogado, criminosos utilizam dados públicos de processos judiciais disponíveis nos sites dos tribunais para se passar por representantes legais das partes envolvidas. Armados com logins e senhas válidos, eles contatam vítimas solicitando transferências via PIX sob pretextos falsos, como a liberação de créditos judiciais. Para evitar cair nessa armadilha, o CNJ recomenda nunca realizar pagamentos sem confirmação direta com o advogado ou a Justiça, verificando a identidade do profissional no site oficial da OAB ou na plataforma ConfirmADV. Além disso, é essencial desconfiar de mensagens urgentes, links suspeitos e cobranças para contas de terceiros, consultando o processo diretamente no site do tribunal com CPF ou número do processo.
De acordo com Luciano Kuppens, Chefe da Divisão de Segurança de Informação do CNJ, a expectativa é uma redução substancial na incidência de fraudes, embora não haja metas quantitativas definidas, já que a segurança da informação requer vigilância constante. “Outras ações estão em estudo sob coordenação do conselheiro João Paulo Schoucair, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, para proteger dados sensíveis e restringir acessos indevidos”, explicou Kuppens.
Como Funciona a Nova Autenticação
No primeiro acesso, os usuários externos — como advogados, partes e interessados que utilizam e-mails comuns (Gmail, Hotmail etc.) — precisam escanear um QR Code para vincular um aplicativo autenticador ao sistema. Em acessos subsequentes, basta inserir um código de seis dígitos gerado pelo app, que se atualiza a cada minuto. Aplicativos recomendados incluem aqueles compatíveis com QR Code e geração de códigos temporários, como Google Authenticator ou FreeOTP; o Microsoft Authenticator não é mais suportado.
A medida não altera os acessos para usuários internos, como magistrados e servidores, que continuam recebendo códigos via e-mail institucional. Modalidades como certificado digital (sem exigência de senha), GovBR (com autenticação biométrica) e o MFA existente permanecem válidas. Os tribunais foram orientados a fornecer suporte aos advogados em suas jurisdições.
A OAB lançou uma campanha nacional contra o golpe, incluindo a plataforma ConfirmADV para verificação de identidade de advogados e canais para denúncias, que são encaminhadas para apuração nas seccionais.
Críticas e Dificuldades Enfrentadas pelos Usuários
Apesar dos benefícios em segurança, a implementação tem gerado críticas significativas. A OAB solicitou providências ao CNJ devido a dificuldades enfrentadas por advogados, como instabilidades no sistema que impedem o acesso a autos de processos, prejudicando o exercício da advocacia. Além disso, a Justiça do Trabalho suspendeu temporariamente a implantação do MFA, citando concentrações na PDPJ e potenciais transtornos.
Advogados relatam que a exclusividade do MFA em um único dispositivo cria grandes transtornos, como a impossibilidade de compartilhar acessos com auxiliares ou secretárias, mesmo utilizando certificados digitais adicionais. Essa restrição, atrelada ao CPF ou registro OAB da conta, pode exigir resets via suporte tribunal, complicando o fluxo de trabalho diário. Embora a prática seja comum em outros sistemas, a adaptação repentina e a falta de opções para múltiplos autenticadores agravam as queixas, especialmente em um contexto de alta demanda por agilidade no Judiciário.
Especialistas em segurança digital reconhecem que o MFA adiciona uma camada importante contra acessos não autorizados, mas alertam que dispositivos comprometidos por malware ainda representam vulnerabilidades. A perspectiva é que, com o tempo, as adaptações resolvam as issues iniciais, mas por enquanto, a medida divide opiniões entre proteção necessária e burocracia excessiva.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
