Uma nova lei federal, sancionada em janeiro de 2026, representa um avanço no reconhecimento dos professores que atuam na educação infantil. A Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, altera a Lei nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei nº 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Com essas mudanças, os professores da educação infantil passam a ser formalmente incluídos como profissionais do magistério, o que pode impactar positivamente sua valorização e condições de trabalho.
O reconhecimento desses profissionais é um dos pilares da nova legislação. Historicamente, educadores da educação infantil, responsáveis por crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas, nem sempre eram enquadrados como professores do magistério, especialmente quando ocupavam cargos com nomenclaturas diferentes, como monitor ou recreador. A lei enfatiza a integralidade entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico essencial, reafirmando que essas atividades compõem a docência e merecem equiparação aos demais níveis da educação básica. Essa medida busca corrigir desigualdades e promover uma visão mais integrada da educação desde os primeiros anos de vida.
Quanto à abrangência, a lei define como professores da educação infantil aqueles que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico, como direção, planejamento e coordenação educacional, desde que atuem em unidades escolares de educação básica. Para serem enquadrados, os profissionais devem possuir formação mínima em nível médio na modalidade normal/magistério ou em curso superior, além de terem sido aprovados em concurso público. Essa definição abrange educadores independentemente da designação do cargo, desde que cumpram os requisitos de formação e ingresso, ampliando o escopo para incluir profissionais que atuam diretamente com as crianças educandas.
Entre os direitos garantidos, destaca-se a inclusão desses professores nos planos de carreira do magistério público. Isso implica acesso ao piso salarial nacional do magistério, além de progressões e benefícios previstos em leis municipais e estaduais. A legislação reforça que esses profissionais devem ser integrados às estruturas de carreira existentes, assegurando condições equivalentes às dos professores do ensino fundamental e médio, o que pode elevar salários e melhorar a atratividade da profissão.
A implementação da lei exige ações por parte de prefeitos e governadores, responsáveis pela adequação dos planos de carreira nas redes municipais e estaduais de ensino. Gestores públicos precisam revisar e adaptar as estruturas existentes para enquadrar os professores da educação infantil, garantindo que as mudanças sejam aplicadas de forma efetiva. Associações como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Associação Mineira de Municípios (AMM) já emitiram orientações técnicas para auxiliar nesse processo, enfatizando a necessidade de análise caso a caso para evitar impactos orçamentários inesperados. Essa adequação deve ocorrer de maneira célere para que os benefícios cheguem aos profissionais o quanto antes.
Por fim, os objetivos da legislação vão além da mera inclusão formal. A Lei nº 15.326 visa reafirmar a importância da valorização dos professores da educação infantil como condição indispensável para oferecer creches e pré-escolas de qualidade. Ao integrar esses profissionais ao magistério, a norma contribui para o fortalecimento da educação básica como um todo, promovendo equidade e incentivando a formação continuada. Especialistas apontam que essa medida pode elevar o padrão educacional no país, beneficiando diretamente o desenvolvimento infantil e a sociedade em longo prazo.
Fonte: Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
Foto: Dr. Marco Adriano Marchiori
