A Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), divulgou nesta sexta-feira, 26, um relatório que aponta riscos à liberdade de expressão no Brasil. O documento, elaborado após visita oficial do relator Pedro Vaca ao país em 2024 — a convite do governo federal —, analisa decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O texto destaca que ordens judiciais de remoção de conteúdos na internet, especialmente quando aplicadas de forma ampla e com prazos curtos, podem produzir um “efeito inibidor” sobre o debate público. A relatoria considera incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos o uso do Direito penal para punir expressões de interesse público, sobretudo críticas a autoridades, por gerar autocensura.
Em relação ao TSE, o relatório critica a Resolução nº 23.714/2022, que permite a remoção de conteúdos considerados “sabidamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados” em até duas horas, com multas por hora de descumprimento e possibilidade de suspensão temporária de plataformas. Para a OEA, exigências desse tipo podem impor um dever geral de monitoramento às empresas, prática vista como incompatível com padrões internacionais.
A relatoria também manifesta preocupação com o uso recorrente de medidas cautelares pelo STF, muitas vezes prorrogadas sem prazo definido, o que pode restringir direitos fundamentais sem comprovação de delito. O documento aponta ainda a falta de definições jurídicas precisas para conceitos como discurso de ódio e desinformação, o que aumenta o risco de arbitrariedade, e questiona decisões que determinam remoção global de conteúdos.
Como exemplo de impacto na imprensa, o relatório cita o caso da revista Crusoé, que em 2019 teve uma reportagem retirada do ar por decisão do STF. A OEA classifica esse tipo de medida como potencial censura prévia, com efeitos negativos sobre a atividade jornalística.
Apesar das críticas, o documento reconhece que o Brasil mantém instituições democráticas sólidas, com eleições livres, separação de poderes e mecanismos de proteção aos direitos humanos.
https://www.oas.org/es/cidh/expresion/informes/relatoriobrasilrele.pdf
Fonte: Revista Oeste
